A redução da maioridade penal é objeto de uma PEC que estabelece a responsabilização penal dos maiores de 16 anos. Bia Kicis apoia e defende que uma pessoa que pode votar, eleger presidente, ser emancipado deve responder por seus atos.

 

A redução da maioridade penal estipula algumas exceções, como no caso de adolescentes de idade entre 16 e 18 anos que não tenham “plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com entendimento, atestado por laudo técnico, elaborado por junta nomeada pelo juiz”.

 

Um dos objetivos da redução é evitar que menores sejam cooptados pelos criminosos maiores, como instrumento de impunidade dos crimes por eles cometidos.

 

Em Agosto de 2015, no Congresso Nacional, Bia Kicis participa da atuação a favor da PEC 171/93.