Compromissos de candidato à presidência da Câmara

No dia 1º de fevereiro de 2021, os 513 deputados federais vão escolher o próximo presidente da Câmara dos Deputados, para o biênio 2021-2022. A escolha é de fundamental importância para a política brasileira, visto que o presidente da Câmara é o segundo na linha sucessória presidencial, além de ser responsável pela escolha dos projetos que vão entrar na pauta e votações da Casa ao longo dos próximos dois anos, e decidir sobre a viabilidade de abertura de processos de impeachment e de omissões Parlamentares de Inquérito. O grupo de parlamentares que assinam esse manifesto, ciente do peso da responsabilidade do cargo, cobra compromissos que o candidato à presidência da Câmara deve assumir para receber o seu apoio.

Reforma no regimento interno da Câmara

Entendemos que é fundamental que o próximo presidente da Câmara realize uma ampla reforma no regimento interno da Câmara, de forma que garanta a previsão de mecanismos de obstrução mais inteligentes, o compartilhamento de decisões com o Colégio de Líderes, e a redução do número de Comissões Permanentes, atualmente em 25.

Defendemos a garantia do direito regimental de obstrução à minoria, assim como de registrar o seu posicionamento. Contudo, o modelo atual resulta na ineficiência e morosidade do processo legislativo e, consequentemente, em gastos públicos desnecessários, sem que haja enriquecimento no debate das matérias em votação. Para isso, as mudanças regimentais devem focar no acréscimo do tempo de discussão das matérias e na diminuição do número de requerimentos procedimentais que pouco agregam ao debate.

O presidente da Câmara acumula responsabilidades, entre elas a definição de pauta, distribuição de relatoria, instalação de comissões, processamento de pedido de impeachment, entre outros. Cobramos que as decisões sejam compartilhadas com os demais líderes e não fiquem sujeitas apenas ao arbítrio do presidente da Casa.

Atualmente, a Câmara dos Deputados possui 25 comissões permanentes. O excessivo número de colegiados impede que os parlamentares façam o devido acompanhamento das reuniões, visto que muitas delas ocorrem simultaneamente. Por essa razão, este grupo de parlamentares cobra a redução do número de comissões permanentes.

Organização dos trabalhos legislativos

Os deputados abaixo assinados querem que o Colégio de Líderes se reúna semanalmente e que a data das sessões e a pauta de votações sejam definidas com pelo menos uma semana de antecedência. Além disso, pedem que seja vedada a inclusão de novas matérias durante a sessão, assim como a apreciação de matérias sem o protocolo prévio do relatório.

Defendemos que o Código de Ética seja devidamente respeitado e eventuais desvios de conduta de parlamentares devem ser julgados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar com agilidade, independência e devido rigor.

Reforma Administrativa da Câmara

A reforma administrativa da Câmara é tema relevante e de grande interesse público. A sociedade brasileira espera do Legislativo a adoção de medidas que diminuam privilégios e penduricalhos.

Estes parlamentares defendem que o próximo presidente da Câmara implemente medidas como a revisão da estrutura organizacional e de carreiras da Casa, a redução e racionalização dos gastos dos gabinetes e a eliminação de privilégios.

Pautar matérias relevantes para o país

O esforço para garantir a otimização dos trabalhos legislativos deve ser realizado também em Plenário, onde os deputados devem se debruçar, prioritariamente, sobre as reformas estruturantes e outras pautas de relevância para o Brasil. Destaca os principais projetos que devem ser pautados no próximo ano legislativo. São eles: Reforma Tributária; Reforma Administrativa; PEC do Pacto Federativo; Privatização da Eletrobrás; Demais privatizações que forem enviadas pelo governo; Prisão em 2ª Instância; Fim do Foro Privilegiado; Reforma Política; Fim dos super salários.

Por fim, os parlamentares signatários esperam do próximo presidente da Câmara dos Deputados a garantia da independência da Casa Legislativa em relação aos demais poderes da República.

Todos os 513 deputados federais são convidados a assinar este documento.

Assinam: (47 nomes até aqui)

Abou Ani
Adriana Ventura
Alê Silva
Alex Manente
Alexis Fonteyne
Bia Kicis
Carla Zambelli
Caroline de Toni
Charlles Evangelista
Chris Tonietto
Coronel Armando
Coronel Tadeu
Capitão Augusto
Daniel Coelho
Daniel Freitas
David Soares
Dra Soraya Manato
Dra Jaziel
Eduardo Cury
Eli Correa
Evair de Melo
Felipe Rigoni
General Girão
Gilson Marques
Guiga Peixoto
Guilherme Derrite
Guilherme Mussi
Junio Amaral
Joice Hasselman
Jerônimo Goergen
Kim Kataguiri
Lucas Gonzalez
Luiz Lima
Luiz Carlos Motta
Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Marcel van Hattem
Paula Belmonte
Paulo Eduardo Martins
Paulo Ganime
Pedro Cunha Lima
Ricardo Guidi
Rodrigo Coelho
Sanderson
Tiago Mitraud
Tito
Vinicius Poit
Vitor Lippi

  1. Valmir Vieira Da Silva says:

    Essa Carta de Compromissos se não for respeitada, dará margem para a substituição imediata do presidente da casa com uma nova eleição.

  2. Joyce Bevilacqua says:

    Apoio a iniciativa. Aguardo por décadas o corte de privilégios dos políticos e a diminuição dos poderes do presidente da câmara, que usa o engavetamento de pautas importantes para o país para barganhar por interesses próprios e de seus apaniguados.

  3. Ivanildo Silva says:

    Precisa realmente colocar algum controle na forma que dá ao presidente da Camara o poder de eleger o que vai pautar.

  4. Existem medidas que não ficaram claras, por favor esclarecer o que são:
    “medidas que diminuam privilégios e penduricalhos.“
    “privilégios.“ “ penduricalhos” e “ super salários”?

  5. Se o Presidente da Câmara não cumprir qualquer desígnio, ficará sujeito a ser destituído do cargo, dando assim margem a uma nova eleição!

  6. Deijivan Hanavan says:

    Deputada, ao meu ver a Carta é excelente e só faltou um item de suma importância na parte das Pautas relevantes para o país: promover a votação da permissão de porte de armas. Meu apoio seria total e pleno se esse item fosse inserido na Carta em questão. Seria possível uma revisão?

    • Deijivan Hanavan esta carta se refere a mudanças no regimento interno da CD e não uma lei específica a ser votada pelo CN!

  7. Plinio Marcos says:

    Deputados da base do governo, tenho esperança que essa iniciativa é para um bem maior. Porém estamos em uma guerra contra um sistema inteiro e todos os senhores sabem. Muitos que estão nessa lista irão votar no candidato do Maia, pois a maioria sobe na tribuna para desonrar o presidente eleito com mais de 57 milhões de votos pela agenda proposta. Agora essa narrativa toda para um senso de unidade não irá funcionar com o atual plenário. Todas as revindicações nessa carta será realizada quando todos os TRAIDORES, CORRUPTOS forem demitidos pelo POVO. Enquanto essas ratazanas estiverem sentados nas cadeira da CASA DO POVO, o povo nunca terá voz. Por amor ao povo que os elegeu para uma coisa, até as mudanças na câmara acontecerem, Sejam base verdadeira do atual governo e parem de inventar. Nós os elegemos para apoiar o presidente Jair Bolsonaro e não para vocês agora acharem que devem “ser enganados” novamente por uma promessa vindo de um candidato do Maia. Não traiam o voto do povo, e isso que a maioria queremos. Votem junto ao Presidente, independente pois repito foi para isso que colocamos vocês aonde estão e até o momento não estão fazendo. Façam a parte que lhes competem e o povo estará do lado de vocês, não façam e estarão ajudando a esquerda a tomar o poder. Deus os abençoem.

  8. Dep. sou a favor de mudanças no regimento da CD. A CD na verdade é como um reino com um reizinho eleito a cada 2 anos! Porem, o item sobre impeachment me parece feito para incomodar ainda mais o governo! Não existem líderes comprometidos com o governo, seria mais poder de chantagem na mão de políticos picaretas! A cada minuto um destes picaretas arranjaria uma desculpa pra pedir impeachment do presidente, afim de pressiona-lo por concessões! Na ânsia de mudar pra melhor voces acabam colocando mais poder na mão da maioria corrupta da CD! Assista o vídeo inteiro do Kim Pain de hoje 27/12, a preocupação dele é a mesma de muitos!!

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