Passo a Passo para ingressar com pedido de Impeachment de Ministro do STF

1. Qualquer cidadão pode denunciar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sem precisar ser representado por advogado (art. 41 da Lei nº 1.079/);

 

2. Para provar a condição de cidadão, o Denunciante deve juntar ao Pedido sua Certidão de Quitação Eleitoral, que pode ser obtida on line, no link:

http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

 

3. O pedido de Impeachment (Denúncia) deve ser assinado pelo denunciante, com firma reconhecida, no Cartório;

 

4. O Denunciante deve juntar, se tiver, documentos que a comprovem os fatos denunciados ou declarar, no pedido, a impossibilidade de apresentá-los, indicando o local onde possam ser encontrados;

 

5. A Denúncia também deve conter, se for o caso, uma relação (rol) de testemunhas, em número de, no mínimo, 5 (cinco);

 

6. O pedido de impeachment, com essas características, deve ser encaminhado para o e-mail: presidente@senado.leg.br;

 

7. Devido às medidas de prevenção ao COVID-19, o serviço de Protocolo físico do Senado está temporariamente suspenso, assim como todos os eventos do Senado Federal.

 

8. Mais esclarecimentos podem ser solicitados pelo telefone 0800 612211, no serviço “Fale com o Senado”, ou por mensagem enviada por meio do link:

https://www12.senado.leg.br/institucional/falecomosenado/formulario

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MODELO DE PETIÇÃO