Passo a Passo para ingressar com pedido de Impeachment de Ministro do STF

  1. Qualquer cidadão pode denunciar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sem precisar ser representado por advogado (art. 41 da Lei nº 1.079/);

 

  1. Para provar a condição de cidadão, o Denunciante deve juntar ao Pedido sua Certidão de Quitação Eleitoral, que pode ser obtida on line, no link:

http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

 

  1. O pedido de Impeachment (Denúncia) deve ser assinado pelo denunciante, com firma reconhecida, no Cartório;

 

  1. O Denunciante deve juntar, se tiver, documentos que a comprovem os fatos denunciados ou declarar, no pedido, a impossibilidade de apresentá-los, indicando o local onde possam ser encontrados;

 

  1. A Denúncia também deve conter, se for o caso, uma relação (rol) de testemunhas, em número de, no mínimo, 5 (cinco);

 

  1. O pedido de impeachment, com essas características, deve ser encaminhado para o e-mail: presidente@senado.leg.br;

 

  1. Devido às medidas de prevenção ao COVID-19, o serviço de Protocolo físico do Senado está temporariamente suspenso, assim como todos os eventos do Senado Federal.

 

  1. Mais esclarecimentos podem ser solicitados pelo telefone 0800 612211, no serviço “Fale com o Senado”, ou por mensagem enviada por meio do link:

https://www12.senado.leg.br/institucional/falecomosenado/formulario

BAIXE O MODELO DE PETIÇÃO DE IMPEACHMENT 

  1. Anselmo Mansano Filho says:

    Muito lhe agradeço Deputada Bia Kicis por disponibilizar este passo a passo para impeachment de ministro do STF.
    Interessante que essa semana perguntei a um advogado conhecido se eu poderia entrar com esse pedido e ele me disse que sim, daí sai a procura de modelo de petição e encontrei muito mais no seu site.
    Mais uma vez muito lhe agradeço !!!
    P.S. tbm sou reikiano e do dia 05SET !
    Abs.
    Deus a abençoe !!!

  2. Ivanilda Sabina says:

    Parabéns Bia, por essa atitude, vou me manifestar e passar para todos do meu GP, temos que conseguir mudar esse país.

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