Texto da deputada sobre o PL da Censura!

PL DA LIBERDADE,RESPONSABILIDADE E TRANSPARÊNCIA NA INTERNET

1. Primeiramente, sou contra regular a internet como sou contra regular qualquer meio de comunicação, pois isso não passa de uma forma velada de censura. Portanto, esse projeto não promove nem liberdade, nem transparência. Basta lembrar que o PT tem um projeto de regular a Mídia e todos os meios comunicação e considerou um erro esse projeto não ter sido levado a cabo durante os governos Lula e Dilma.

2. O primeiro parágrafo afasta as mídias com menos de 2 milhões de usuários, deixando claro seu intento de atingir as redes sociais.

3. O objetivo do projeto é o combate à desinformação. Para tanto o projeto cria o conceito de desinformação mas esse conceito, como nao poderia deixar de ser, é
completamente subjetivo, ou seja, ficará a critério de alguém, de forma arbitrária, essa decisão. Hoje já se verifica que não existem verificadores de fatos que sejam
independentes. Todos tem uma posição política, sob cuja ótica enxergará a verdade ou não dos fatos. Além disso, os usuários das redes sociais nao pretendem propagar fatos mas as suas opiniões sobre os fatos. Qualquer pessoa pode checar fatos em sites apropriados para isso, mas essa lei, na realidade, está proibindo a opinião ou interpretação dos fatos. As pessoas que tem muitos seguidores nas redes são procuradas exatamente pelo interesse do público em suas opiniões e interpretações. Não se aplica a checagem proposta na lei à interpretação de fatos porque essa precisa ser livre em uma sociedade livre.

4. Ademais,o verificadores ditos independentes podem estar errados. Cabe ao público escolher em quem acreditar. É uma violência que atenta contra a liberdade de escolha do internauta.

5. Quando você responsabiliza os provedores, eles ficarão com o ônus de controlar os usuários das redes pois responderão por qualquer dano oriundo de alguma publicação. O controle acabará a liberdade de expressão, sendo que a legislação brasileira contempla meios de indenização ou reparação civil e criminal decorrente de alguma publicação. Essa situação é agravada pela hipótese de cerceamento de publicação que acarrete potencial dano, ou seja, ainda que o dano não se configure concretamente.

6. A lei exclui do controle publicações voltadas ao desenvolvimento intelectual, individual, religioso, ficcional, artístico, literário, satírico e outros, exceto os de conteúdo político. Fica muito clara aqui a restrição ao livre desenvolvimento da política . Tendo em vista que na visão de políticos da esquerda tudo é política , o que se quer, na realidade, é o domínio do pensamento de esquerda nas redes sociais, calando-se a voz de conservadores, cuja visão e interpretação dos fatos será sempre carimbada de FakeNews com graves implicações ao direito fundamental de livre manifestação do pensamento, ora ameaçado por esse projeto de lei.