Autor: Bia Kicis – PSL/DF, Chris Tonietto – PSL/RJ, Carla Zambelli – PSL/SP e outros

Ementa: Institui o “Programa Escola sem Partido”

Objetivo do Programa Escola sem Partido: informar e conscientizar os estudantes sobre os direitos que correspondem àqueles deveres, a fim de que eles mesmos possam exercer a defesa desses direitos, já que dentro das salas de aula ninguém mais poderá fazer isso por eles.

Autor: Bia Kicis – PSL/DF, Chris Tonietto – PSL/RJ

Ementa: Acrescenta o item 6 ao art. 39 da Lei Nº. 1.079 de 10 de abril de 1.950.

Objetivo: Inserir na Lei que define os crimes de responsabilidade e regula o seu julgamento, dispositivo que regulamente o artigo 2º. da Constituição Federal, coibindo invasão e usurpação de competência fixada nos artigos 22 e 48 da Constituição Federal.  A inserção de tal dispositivo emparelha a atividade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal com as do Presidente da República sem tolher o exercício da jurisdição nos termos e limites da Constituição.