Autor: Bia Kicis – PSL/DF, Chris Tonietto – PSL/RJ, Carla Zambelli – PSL/SP e outros

Ementa: Institui o “Programa Escola sem Partido”

Objetivo do Programa Escola sem Partido: informar e conscientizar os estudantes sobre os direitos que correspondem àqueles deveres, a fim de que eles mesmos possam exercer a defesa desses direitos, já que dentro das salas de aula ninguém mais poderá fazer isso por eles.

Autor: Bia Kicis – PSL/DF, Chris Tonietto – PSL/RJ

Ementa: Acrescenta o item 6 ao art. 39 da Lei Nº. 1.079 de 10 de abril de 1.950.

Objetivo: Inserir na Lei que define os crimes de responsabilidade e regula o seu julgamento, dispositivo que regulamente o artigo 2º. da Constituição Federal, coibindo invasão e usurpação de competência fixada nos artigos 22 e 48 da Constituição Federal.  A inserção de tal dispositivo emparelha a atividade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal com as do Presidente da República sem tolher o exercício da jurisdição nos termos e limites da Constituição.

Autor: Bia Kicis – PSL/DF, General Peternelli – PSL/SP, Caroline de Toni – PSL/SC, General Girão – PSL/RN e outros

Ementa: Altera as Leis n° 7.116, de 1983, nº 9.454, de 1997, e n° 13.444, de 2017, para estabelecer a adoção de número único para os documentos que especifica.

Autor: Bia Kicis – PSL/DF, Chris Tonietto – PSL/RJ, Caroline de Toni – PSL/SC, Sanderson – PSL/RS e outros

Ementa: Declara a Princesa Isabel patrona da Abolição da Escravatura no Brasil.

Autor: Bia Kicis – PSL/DF, Chris Tonietto – PSL/RJ, Dr. Jaziel – PL/CE, Bia Kicis – PSL/DF e outros

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.

Autor: Carla Zambelli – PSL/SP, Bia Kicis – PSL/DF, Eduardo Bolsonaro – PSL/SP

Ementa: Altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos.

Autor: Bia Kicis – PSL/DF

Ementa: Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro), para incluir no rol de seu art. 9º os prestadores de serviços de advocacia, bem como altera o Código Penal, introduzindo o § 3º-A em seu art. 180, e altera o Código de Processo Penal, introduzindo o § 3º em seu art. 330.

Autor: Bia Kicis – PSL/DF

Ementa: Acrescenta o § 1º- A ao art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.

Autor: Bia Kicis – PSL/DF

Ementa: Veda a tipificação de conduta ou a criação de tipo penal, por decisão na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade, e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Autor: Bia Kicis – PSL/DF

Ementa: Altera o art. 20 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.