O PL 3911/2021, de minha autoria, apelidado “Lei Maurício Souza”, irá acrescentar o art. 146-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de cerceamento ilegítimo, que é cercear ou tentar cercear, publicamente, por qualquer meio, a opinião de alguém, sobre qualquer tema de interesse público, político, religioso ou social.
Parabéns Deputada!
Dep Bia Kicis ajude aos aposentados, estamos precisando do seu apoio no 14° salário para os aposentados, ajude aos aposentados nesta PL 4367/2020 coloque o relator Dep Ricardo Silva
Os aposentados serão muito gratos!!!
Coloque em pauta nosso 14° salário.