Ementa: Obriga a comprovação da origem lícita do dinheiro usado para pagar honorários advocatícios e fianças, combatendo a lavagem de dinheiro no setor.
Proposta: O projeto estabelece mecanismos de controle para evitar que recursos provenientes de atividades ilícitas sejam utilizados no sistema jurídico. A medida visa combater a lavagem de dinheiro e aumentar a transparência no setor de segurança e justiça.
Autoria: Deputada Bia Kicis (PL – DF)
