Ementa: Adota o CPF como número único nos documentos oficiais, unificando o registro nacional e evitando fraudes.
Proposta: Em coautoria com outros parlamentares, a proposta visa simplificar a vida do cidadão ao tornar o CPF o identificador principal em todos os bancos de dados e documentos do governo. A medida foca na desburocratização da gestão pública e no aumento da segurança contra fraudes.
Deputada Bia Kicis (PL – DF) é coautora da proposta.
