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Ementa: Garante que a prática do ensino domiciliar (homeschooling) não seja considerada crime de abandono intelectual....

Ementa: Declara oficialmente a Princesa Isabel como a Patrona da Abolição da Escravatura no Brasil, resgatando...

EMENTA: Define como crime de responsabilidade dos Ministros do STF a usurpação de competência do Congresso...

Ementa: Adota o CPF como número único nos documentos oficiais, unificando o registro nacional e evitando...

EMENTA: Institui o “Programa Escola sem Partido” para garantir a neutralidade política, ideológica e religiosa nas...