Ementa: Garante que a prática do ensino domiciliar (homeschooling) não seja considerada crime de abandono intelectual.
Proposta: O projeto visa proteger juridicamente as famílias que optam pelo ensino domiciliar, alterando o Código Penal para deixar claro que essa modalidade de ensino não configura abandono. O foco é garantir a liberdade educacional e o direito de escolha dos pais.
A Deputada Bia Kicis (PL – DF) é coautora da proposta.
