MANIFESTO CONTRA A CENSURA

MANIFESTO CONTRA A CENSURA PRÉVIA E CONTROLE DE CONTEÚDO DA INFORMAÇÃO IMPLANTADA PELO TSE NO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO 0600371- 71.2021.6.00.0000.

A censura prévia, o controle de conteúdo, a proibição da livre circulação de informações, pensamentos, ideias e manifestações pelas redes sociais sofreram ataques direcionados aos conservadores, jornalistas independentes, analistas políticos e ativistas da direita brasileira que em sua livre manifestação e inviolabilidade de consciência defendem o aprimoramento da democracia brasileira através de eleições limpas e transparentes com a implantação do voto democrático por meio do voto auditável e impresso com contagem pública dos votos e que opinam de forma crítica perante a sociedade brasileira.

Sem guarida constitucional, a censura prévia e controle da divulgação da informação e do conteúdo foi instaurado no Brasil a partir da interpretação unilateral da Delegada de Polícia Federal que auxilia a Corregedoria-Geral Eleitoral alegando “falta de ação eficaz de contenção” para impedir supostos “atos ofensivos à democracia e ao sistema eleitoral” acatada na decisão administrativa exarada no INQUÉRITO ADMINISTRATIVO 0600371-71.2021.6.00.0000 que tramita no TSE sob relatoria do MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO.

Na verdade, ao que parece o propósito das autoridades é controlar e regular os meios independentes de divulgação de informações e conteúdos calando vozes não alinhadas com o pensamento hegemônico do sistema. E para impedir a propagação das manifestações, críticas, opiniões e ideias, afirmam que pensamentos sem comprovação e lastro são “propagação de desinformação” que podem causar “desestabilização do regime democrático” tendo em vista que as opiniões propagadas pelas redes sociais “contaminam negativamente o debate público” e “estimulam a polarização” tendo como foco as urnas eletrônicas.

A narrativa para calar vozes e estabelecer censura prévia e controle de conteúdo foi implantada com sucesso no Brasil, porquanto, a partir de agora, qualquer manifestação ou opinião, em especial de conservadores a respeito das urnas eletrônicas e do voto auditável com contagem publica, somente será permitida se existir um “lastro mínimo” de veracidade, outrossim, a crítica proferida a Justiça Eleitoral, sistema eleitoral e de contagem de votos e seus integrantes tornou-se “crime de opinião hediondo”.

Quem “questionar as instituições sem qualquer respaldo concreto” sofrerá duras consequências! O cenário brasileiro é de perseguição ideológica para todos que ousarem questionar e criticar qualquer circunstância envolvendo a Justiça eleitoral, seus integrantes e sistema eleitoral de apuração de votos e de perseguição política a todos os apoiadores do Presidente do Brasil Jair Bolsonaro.

O julgamento e avaliação do que é verdade não pertence mais a sociedade brasileira, mas ao pequeno grupo – não eleito pelo povo brasileiro – que não tolera manifestações contrárias. No entanto, destacamos que não cabe aos burocratas de plantão, com suas interpretações ideológicas e progressistas unilaterais impor a sociedade brasileira o que seria “dados enviesados ou falsos” denominado “desinformação”!!

Isso tudo nada mais é que CENSURA PRÉVIA e CONTROLE DO CONTEÚDO DA INFORMAÇÃO, a decisão administrativa, sem direito ao contraditório e ampla defesa, por si só é antidemocrática o que comprova mais uma vez que nosso sistema constitucional e ordenamento jurídico sofreu ruptura mediante usurpação das leis para implementação de mecanismos “medievais” e “inquisitoriais” de perseguição judicial e agora administrativa.

Criaram a expressão DESINFORMAÇÃO para embasar o controle de conteúdo e de informação, ora, então que é a Verdade?? A verdade é aquilo que eu julgo ser verdade para mim e é aquilo que a sociedade julgar ser verdade. Quem deve julgar o que é ou não verdade ou inverdade deve ser a sociedade brasileira no âmbito de seu próprio juízo coletivo ou individual.

Como advogados signatários desta manifestação, REPUDIAMOS A CENSURA PRÉVIA IMPOSTA PELO TSE e nos solidarizamos com todos os brasileiros e perseguidos políticos censurados no INQUÉRITO ADMINISTRATIVO 0600371-71.2021.6.00.0000: Adilson Nelson Dini – RAVOX, Alberto Junio da Silva 1, Alberto Junio da Silva 2, Bárbara Zambaldi Destefani, Camila Abdo Leite do Amaral Calvo, Emerson Teixeira de Andrade, Fernando Lisboa da Conceição (Vlog do Lisboa1), Fernando Lisboa da Conceição (Vlog do Lisboa2), Folha Política, Jornal da Cidade On Line, Oswaldo Eustáquio, Roberto Boni – Canal Universo 1, Roberto Boni – Canal Universo 2, Terça Livre.

República Federativa do Brasil, 17 de Agosto de 2021.

PAULO FERNANDO ALVES MAFFIOLETTI

Advogado – OAB/AM 5240

GÉSSICA ROBERTA DE ALMEIDA ARAÚJO

Advogada – OAB/PE nº 27.794

FABIANA BARROSO

Advogada – OAB/SP 228.861

JOÃO ALBERTO DA CUNHA FILHO

Advogado – OAB/PB 10.705

ISABELA BUENO DE SOUSA

Advogada – OAB/DF 29.289

PIERRE LOURENÇO

Advogado – OAB/PR 71.416

FLÁVIA FERRONATO

Advogada – OAB/SP 307.092

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE FARIA

Advogado – OAB/GO 57.637

DINA EMMANUELLE PEREZ MEDEIROS

Advogada – OAB/RN 5.915

PATRÍCIA DE CASTRO BUSATTO

Advogada – OAB/PR 30.301

GERALDINO SANTOS NUNES JÚNIOR

Advogado – OAB/DF 9.897

1. FERNANDO PINTO DE ARAÚJO NETO OAB/PE 25.231

2. ANDRÁLIA CECÍLIO OAB/PE 37.883

3. CEZAR JORGE DE SOUZA CABRAL – OAB/PE 36.594

4. PABLO HENRIQUE NUNES DA SILVA, OAB/PE Nº45.288

5. RUBEM JOSÉ BRITO JÚNIOR OAB/PE 49.724,

6. JAYME LIELSON DE V. SALGUES, OAB/PE Nº12.577,

7. KARLA GABRIELLY DIAS ABREU, OAB/PE Nº42.982,

8. LUIZ CARLOS DE FREITAS JUNIOR – OAB/SC 25.616,

9. MICHAEL QUEIROZ LEITÃO – OAB/AM 9.714

10. SILVIA CARLA SILVA FAM – OAB/PR 59.981

11. MARCOS ANDRÉ BARBOSA CAMPELLO, OAB/PE 21.118,

12. MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS PINHEIRO – OAB/AM 9.365,

13. FERNANDO RIBEIRO DA COSTA OAB PE 31674,

14. CINTIA DE JESUS AIRES, OAB/PI 20.115,

15. MARCIA SUELY MARTINS DE LIMA OAB-DF 46.508/ OAB-GO 60.308-A,

16. FILLIPE DUPRET BAPTISTA OAB-SP 429.308,

17. JULIANA GIACOMINI OAB/SC 34.662B,

18. EDUARDO BASTOS MOREIRA LIMA – OAB/SC 17.807,

19. SARA PATRÍCIA RIBEIRO FARIAS OAB/RR 1.008,

20. ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS – OAB/SP 175.882,

21. FÁBIO PINTO BASTIDAS – OAB/SP 186.022,

22. DINALVA FERNANDES DA SILVA – OAB/ES 28.200,

23. MARÍLIA PAZOS DOS SANTOS – OAB/BA 49.809,

24. HIGOR CÉSAR DE CASTRO, OAB/AM 12.719,

25. LUCIANO ALMEIDA CARRER OAB/SP 297.312,

26. JACYR AUGUSTO MUNHOZ LÚCIO OAB/PR 40.202,

27. MARCO AURÉLIO BACELAR DE SOUZA, OAB/AM 12.836,

28. KARINA HELENA CHAGAS GANTOIS, OAB/BA 39.193,

29. SANDRA JACUBAVICIUS OAB/SP 203.818,

30. WEMILTON JR. OAB/PE 45.403,

31. EDNALDO ÉMERSON FERREIRA RAFAEL – OAB/PE 26.539,

32. FREDERICO VILAÇA OAB/PE 1972A,

33. KATIA SIMONE TORREIRO AZEVEDO CUNHA- OAB/PE 30.370,

34. THIAGO ZION CORDEIRO, OAB PE 37.383, 

35. ERICK DE SOUZA SILVA – OAB/PE 33.374,

36. ERICK ONOFRE GUEIROS – OAB/PE 22.153,

37. ALEXANDRE OLIVEIRA OABPE 37.693-D,

38. EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA- OABPE 18907,

39. ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS – OAB/RR N°. 1018-N

40. ROBERTO ARAÚJO DE OLIVEIRA -OAB/MA 7.495

41. TIBIRIÇÁ VALÉRIO DE HOLANDA FILHO OAB/AM 7159,

42. MARCOS GUIMARÃES DUAILIBI. OAB/RR N.420

43. RENATO PORTO- OAB DF 53115

44. MARIANA VASCONCELOS FERREIRA OAB/RJ 171.678

45. NURIA DANIELA GALLÃO ARTHUZO – OAB-SP 213.280

46. ALBINO GONÇALVES DE MELLO NETO – OAB/PE 16.377

47. FERNANDO JOSÉ FONSECA DE ALBUQUERQUE JÚNIOR – OAB/PE 46.571

48. MEYLNE EDUARDA DA SILVA – 45946- OAB/PE

49. GEANE GABRIEL SOARES SANTOS – 38.075 OAB/PE

50. WELLINGTON DUARTE CARNEIRO – OAB/PE N° 35.903

51. IVANY DE BARROS SILVA OAB DF 63572

52. KATIA DOS REIS NASCIMENTO OAB/BA 48.917

53. LÍLIAN DA SILVA OLIVEIRA OAB/DF 44259

54. ORLANDO LEAL FREIRE OAB/RO 5117,54

55. FRANCISCO ROMÃO VITOR PORTELA COSTA OAB/CE 37.727

56. ADEILSON DE OLIVEIRA SILVA OAB/PE 47.788

57. ANDRESA MENDES CAHÚ DA SILVA OLIVEIRA – OAB 40931/PE

58. BIANCA RIBAS WOLFF. OAB/PR 62.394

59. GABRIELA SIEBRA LUCENA OAB/DF 33.788

60. ADRIANA ROCHA BOTELHO OAB/BA 43.721

61. JOÃO PEDRO CAPINI DE ALMEIDA, OAB/MG 201018

62. FÁBIO CRISTIANO MOURA DE FREITAS, OAB/AM 10756

63. EVANIA TEÓFILO DO RÊGO OAB/PE 17.012

64. PATRICIA MARTINS FERREIRA MATOS DE OLIVEIRA – OAB/PR 80780

65. ISAAC P. DA SILVA JÚNIOR – OAB/PE 54.313

66. ROBERTA MARIA DE LUNA LEMOS- OAB/PE 54.519

67. CARLOS ARTHUR DE ANDRADE FERRÃO OAB/PE Nº 23.898

68. JESSICA JORDANA BASILIO PENA – OAB/PE Nº 30.339

69. DOGIVAL DE OLIVEIRA GUEDES OAB/DF 42.000

70. JEANNE FRANCO – OAB/PE Nº 33.128

71. MARIA GABRIELA CRISTÓVÃO DE BARROS SARAC – OAB/SP 322.283

72. PRISCILA LAGES BAIOCO SIELICHOW – OAB/RS 97.800

73. YARA SOUTO MAIOR MENDES MOTTA OAB-PE 40688

74. VALMIR OLIVEIRA JUNIOR – OAB/PE Nº 23.541

75. PAULO PRADO GOMES OAB-PE 40.312

76. NOEMI GOMES CARVALHO DIAS – OAB/SP 378.561

77. RUBENS PINHO INOJOSA DE ANDRADE JUNIOR OAB/PE 22.018

78. JOSÉ MARCELO DA SILVA – OAB/PE 29.473

79. TEOFILO RODRIGUES BARBALHO JUNIOR – OAB/PE Nº 38463

80. LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO – OAB/SP Nº 272698

81. DÊNIA CARLA BERENGUER DOS SANTOS – OAB-PE 35.996

82. MARY ANY VIEIRA ALVES OAB/AL 4.418

83. GENILSON FREIRE DE OLIVEIRA OAB/PE 25. 242-D

84. GIBSON FREIRE DE OLIVEIRA OAB/PE 42. 722-D

85. PAULO DE HOLANDA SILVA – OAB/PE 11.737

86. GIRLANE FREIRE DE PAULA – OAB/PE 40.145

87. ALEXANDRE AUGUSTO GUEDES GUIMARAES – OAB/AM 8.978

88. ANDERSON FLEXA LEITE- OAB/PE 32.229

89. MARCELO HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS OAB/AM 9.848

90. DJIRSLEYNE KERLAY DE LIMA VIDAL – OAB/PE: 16.764

91. MARLON ALVES TONASSI – OAB/RJ 110.126

92. SERGIO RICARDO LOPES DE SOUZA – OAB RJ 180/507

93. MARINA MEDEIROS GALENO – OAB/CE 33751

94. MARIA CAROLINA RABETTI- OAB/SP 208.260

95. MAYK RAMOW DA SILVA BUARQUE – OAB/PE 44.726

96. JOAQUIM DA ROCHA RAMOS OAB/PE 24.351

97. DYNYLSON DA SILVA ALBUQUERQUE – OAB/PE 40.432

98. EMANUEL MESSIAS DE CARVALHO DUARTE FONSÊCA OAB/PE 28.250

99. ANA CAROLINA DA PAZ CAVALCANTI POROCA OAB/PE 23.438

100.ROBERTHA ACCIOLY PIRES GALVÃO OAB/PE 24309

101.ANDRESSA DE SOUZA NONATO OAB/RJ 198.056

102.EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA OAB/PE 25.730D

103.SÉRGIO LUCAS DOS SANTOS SOARES – OAB/PE: 45355

104.HÉLCIO DA SILVA MAIA NETO – OAB/AM 12012

105.CELIA MARIA GONÇALVES DE SOUZA OAB/BA 32.026

106.PABLO DIEGO TENÓRIO MOURA DO NASCIMENTO – OAB/PE 51.978

107.SINVAL OLIVEIRA DA SILVA OAB/PA 20.333

108.AMAURY COSTA PORTO – OAB/AL 13.409

109.WENDELL CHARLIE BARROS FONTES – OAB/AL 6793

110.LÚCIA ERIKA DE OLIVEIRA BARRETO – OAB/AM 8517

111.RENAN DA COSTA CAVALCANTE SILVA – OAB/PE 46255

112.CARLOS GONÇALVES DE ANDRADE NETO OAB/PE 19.814

113.MARCELA JOSEFA DA SILVA OAB 39.366/PE

114.EZEQUIEL TAVARES DAS CHAGAS OAB/PE 38.042

115.MÔNICA DE MENEZES COSTA OAB/AM 10.371

116.ROBERTO ARAÚJO DE OLIVEIRA. OAB/MA 7495

117.GLAUCIO HERCULANO ALENCAR, OAB-AM 11.183

118.GILBERTO JOSÉ CADOR OAB/ MT 14.323

119.ADAIR CAMARGO GRANADEIRO – OAB/RJ 172.179

120.BRUNA JANAÍNA PEREIRA DE AMORIM – OAB/PE 40.969

121. ADAIR CAMARGO GRANADEIRO – OAB/RJ 172.179

122.ROBSON BARBOSA MACHADO, OAB/SP 157.330

123.MARIA SHEILA DAS CHAÇAS GONÇALVES, OAB/ PE Nº45.240

124.ANTONIO CLÁUDIO BERNARDINO, OAB/PE 39.582

125.FÁBIO CAVALCANTI PAULO, OAB/PE 36.016

126.ALEXANDRE ZIBENBERG, OAB/RJ 124.352

127.MARIA DAS GRAÇAS SILVA MORBECK OAB/BA 50485

128.RONALDO SALUSTIANO DA SILVA OAB/PE 35.802

129.CARLOS ALPHEU CORDEIRO OAB 37.120PE

130.SÉRGIO RICARDO SILVA DOS SANTOS – OAB/RN 16.183

131.JOÃO CARLOS DIAS DE SOUZA – OAB/SP 221.044

132.JOÃO PAULO DOS SANTOS DA SILVA OAB AM 15252

133.PATRICIA MARTINS FERREIRA MATOS DE OLIVEIRA OAB/PR 80780,

134.MAILSON NUNES COSTA – OAB-MA 13463

135.JOSÉ MARCELO DA SILVA, OAB/PE 29.473

136.EDUARDO BASTOS MOREIRA LIMA, OAB/SC 17807

137.MARIA NATAL EVANGELISTA FREIRE, OAB/PE 17.059

138.MARCYLIO DE ALENCAR FERREIRA LIMA OAB/PE 27385

139.ARIANE CRISTINE GARCIA BELLISONI. OAB/SP 386.822

140.RÔMULO CÉSAR PEREIRA DE CARVALHO DINIZ, OAB-PE 23.684

141.JAHYR CÉSAR DE ALBUQUERQUE NETO, OAB/PE N. 35.117

142.GRAZIELA SPINELLI SALARO, OAB/SP 152.897

143.ALEXANDRE AUGUSTO GUEDES GUIMARÃES, OAB/AM 8.978

144.PATRICIA ALVES LOURES COSTA OAB/MG 165.356

145.WILLIAM WILTGEN, OAB/RS 93.676

146.ARTHUR TONHEIRO TORRES, OAB/SP 388.042

147.GIORDHAN NOGUEIRA REIS, OAB/BA Nº 26.498

148.FABIANO SOARES OAB/PB 27.999

149.ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS OAB/RR N°. 1018-N

150.SÓLON HUBER, OAB/RS 96.830

151.ROSANA DE VASCONCELOS PINTO, OAB/BA 47.145

152.JORGE SULLIVAN DE ALMEIDA, 22.921 OAB/PB

153.JOSÉ MARIA DE AGUIAR SILVA NETO OAB/RR 361-B

154.IVAN REGIS BEZERRA NETO, OAB/PB 25.333

155.MARIA CHRISTINA ALVES PEREIRA OAB/SC 8878

156.ARSÊNIO MARTINS GOMES JUNIOR OAB-PE 12.713

157.HIGOR CÉSAR DE CASTRO, OAB/AM 12.719

158.ANDRÉ LUIZ QUIRINO DOMINGUES, OAB RJ 217831

159.MARCIO NOBERTO OAB/SP 451.952

160.RODRIGO DE MELO E DUTRA OAB/PE 45.975

161.JANE CASSETTI DA SILVA SALES – 174.981 OAB/RJ

162.INES COSTA OAB/ES 25608

163.MAURÍCIO PIERRE OAB SP 160754

164.ROBERTO JEFERSON BRASIL ROMANO OAB/AM 13.076

165.VICTOR EMANUEL PORTO DIOGO DE SIQUEIRA OAB/CE 34.027

166.LAERCIO SERRA DA SILVA, OAB/MA nº 9.447

167.SULIVAN BARRETO, OAB/RR 934

168.CASSANDRA LUCIANA DA SILVA OAB/RJ 114.720

169.SUELLEN KLISSIA RAMOS DOS SANTOS OAB/AM 12.057

170.SAMUEL SEBASTIÃO NASCIMENTO DOS SANTOS OAB/PE 29.623

171.ARTHUR NÓBREGA GADELHA, OAB/PB 16.108

172. ANTONIO CLÁUDIO CORREIA BERNARDINO CORREIA, OAB/PE 39.582

173.MARIANA VASCONCELOS FERREIRA, OAB/RJ 171.678

174.PAULA ZEM GADOTTI, OAB/SP 304.005

175. CLEONICE MOREIRA FORTES, OAB/PR 29.981

176.MARIA DE FÁTIMA CARVALHO ROLIM, OAB/PE 37.282

177.MARCYLIO DE ALENCAR FERREIRA LIMA, OAB/DF 67.552

178. ALINE DA COSTA MACIEL CAVALCANTI, OAB/PE 40.027

179.ANDREA BESSONE SADI, OAB/MG 53.865

180.ALESSANDRA CRISTINA ALONSO OAB/GO 51.948

181.VIVIAN NEPOMUCENO BELLEZI, OAB/SP 286.390

182.JOSÉ UELTON MENDES FILHO, OAB/SP 289.785

183.CARINA POANNE CORDEIRO DE MORAES SOARES, OAB/PE 44.983

184.ABNER LOPES FURTADO, OAB/RN 19.078B

185.PRISCILLA NOGUERA FRANÇA, OAB/AM 3340

186.KELLY CRISTINA PEREZ, OAB/SP 226.154

187.MARCELO BRITES G. DE FREITAS, OAB/RS 114.371

188.MARCIA DO CARMO DA SILVA, OAB/RJ 96.536

189.IARA MIRELI BURANI CAMPOS, OAB/SP 388.333

190.KLIVIANE MICHELLY FERREIRA, OAB/PE 49.046

191.WANDERSON BATISTA FERREIRA, OAB/MG 160.995

192.CRISTIANE RUIZ DE LIMA ILGENFRTIZ, OAB/MS 11.044

193.ROSEMARA SILVEIRA FERRAZ, OAB/SP 315.130

194.IDAILHA ROCHA SALAZAR, OAB/MG 209.493

195.JANE CASSETTI DA SILVA SALES, OAB/RJ 174.981

196.BERNARDO JOSÉ PINTO C. LOPES, OAB/PE 25.037

197.REGINALDO SOUZA DE OLIVEIRA, OAB/AM 8310

198.RUANA MAYARA DA SILVA, OAB/PE 54.532

199.ADRIANA MACHADO E ABREU, OAB/BA 48.241

200.MARCIO NUNES DE OLIVEIRA, OAB/RJ 205.357

201.KARINE VILAS BOAS AZEVEDO, OAB/PE 45.164

202.ROBSON CASSIO OLIVEIRA FONTOURA, OAB/BA 39.674

203.FRANCIANA PEREIRA MATOS COELHO, OAB/DF 16.595

204.GIORDANA CARNEIRO DO VALE RODRIGUES, OAB/DF 18.604

205.ISABELA BUENO DE SOUSA, OAB/DF 29.289

206.THIAGO RODRIGUES DE FARIA, OAB/MG 142.612

207.MARCIO DA SILVA MOREIRA, OAB/RJ 185.762

208.CAMILO HENRIQUE MACEDO LOBO ESTELITA, OAB/PE nº 31.080

209.TERESA APARECIDA TENORIO DE SOUZA, OAB/PE 50.149

210. JOÃO CID FREITAS DE MEDEIROS JUNIOR, OAB/PE 14.500

211.VICTOR DOURADO SANTANNA, OAB/TO 4701-A

212. HUMBERTO PIZZOLOTTO NETO, OAB/SP 352.681

213. JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA PIMENTA JUNIOR OAB/SP 159.312

214.MÁRCIA SUELY MARTINS DE LIMA, OAB/DF 46.508

215. JELRES RODRIGUES DE FREITAS, OAB/SP 430.466

216.SONIA GIOVANA FREIRE ABRAMOWICZ – OAB/PE 15.351

217.EVELYN NATHALIA ARAUJO COUTINHO OAB/PE 42.204

218.AYANNY WANNESSA RODRIGUES DE ARAÚJO CAVALCANTI MOURA

OAB/PE 37.908

219.IRANILDO LEITE DOS SANTOS OAB-PE 51824

220.PÂMELA SHEROLEN SOUZA E SILVA, OAB/PE 35.028

221.RAFAEL ALVES DE ARRUDA, OAB/MG 159.961

222.REGIS BECKMANN JOHANN – OAB/RS 122.135

223.FELIPE MANOEL BOM TROMPOWSKY, OAB/SC 45.706