EMENTA: Define como crime de responsabilidade dos Ministros do STF a usurpação de competência do Congresso Nacional através da criação de normas gerais.
PROPOSTA: Este projeto tipifica como crime de responsabilidade atos de ministros do Supremo Tribunal Federal que criem normas gerais, função que pertence ao Poder Legislativo. A intenção é preservar a separação dos poderes e evitar o ativismo judicial que interfira nas competências do Congresso.
Autoria: Deputada Bia Kicis (PL – DF)
